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Alvinlândia, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Telefone (14) 3473-8700

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/1993
Número
16
Legislatura
1993
Ementa
Enquadra um cargo de Braçal (cargo isolado) na Referência E-1, do Anexo II,da Lei Complementar nº13, de 02/09/1992

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/1993
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Lei Consolidada - 16/1993
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