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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
39/2003 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO TÍTULOII, CAPÍTULOSII;DA LEI MUNICIPALNº922/99,DE 21/12/99,QUE INSTITUIU CÓDIGO TRIBUTÁRIO 31/12/2003
38/2003 Altera artigos, parágrafos, itens e subitens da Lei Complementar nº35/02, de 03/12/2002 19/12/2003
37/2003 Dispõe sobre a criação de vagas para o Emprego Público de Tratorista, para Serviços Urbanos 09/06/2003
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