REFIS até 30/06/2024

https://www.alvinlandia.sp.gov.br/public/admin/globalarq/uploads/files/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20137-2023.pdf

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

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https://alvinlandia.sp.gov.br/legislacao/detalhe/4131/pdispoe-sobre-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-destinados-a-promover-a-regularizacao-de-creditos-do-municipio-decorrentes-de-debitos-tributarios-e-nao-tributariosp/