REFIS até 31/12/2023

/public/admin/globalarq/uploads/files/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20137-2023.pdfDISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

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