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Alvinlândia, segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Telefone (14) 3473-8700

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h ás 11:00h e das 13:00h ás 17:00h

Domi
19/09
36 °C
23 °C
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10.0
Segu
20/09
38 °C
24 °C
Índice UV
10.0
Ter
21/09
40 °C
30 °C
Índice UV
10.0
Quar
22/09
31 °C
25 °C
Índice UV
10.0

Departamento de Conselho Tutelar "Thiago Ferreira Fermino"

Presidente Manoel Antonio Pedroso da Silva

Diretor(a)

Endereço: Rua Getúlio Vargas, 66

Horário de Funcionamento: das 8:00 as 17:00

E-mail: conselhotutelar@alvinlandia.sp.gov.br

Telefone:

(14) 3473-1213

Celular:

(14) 9977-07323

Competências

O Conselho Tutelar é o limite funcional (conjunto das atribuições previstas no art. 136 do ECA) e territorial do serviço público por ele prestado à população. O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Segundo consta no artigo 136 do ECA. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional.

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