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Alvinlândia, sábado, 10 de dezembro de 2022 Telefone (14) 3473-8700

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Sext
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Parcialmente Nublado
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Sáb
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Domi
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Segu
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Secretaria Municipal de Promoção Social

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA -MSE

Secretaria Municipal de Promoção Social



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Descrição:

Medida Socioeducativa- MSE é um serviço que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas em meio aberto, determinadas judicialmente. Para a oferta do serviço faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Este serviço deve contribuir para o acesso a direito.


Requisitos:

Os usuários deste serviço são adolescentes de 12 a 18 anos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.


Serviço Online:

Este serviço não é oferecido online.


Telefone:

(14) 3473-1174


Celular:

Não Informado!


E-mail:

social@alvinlandia.sp.gov.br


Local:

Secretaria  Municipal de Promoção Social


Período de Solicitação:

Não Informado!


Meios de Contato:

Presencial na Secretaria


Dia e Horário de Atendimento:

segunda a sexta das 8h às 12h e das 13h às 15h


Documentos Necessários:

RG;

CPF;

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 


Prazo:

Não Informado!


Forma de Acompanhamento:

Acompanhamento realizado pela equipe multidisciplinar, com horário agendado.


Observações:

Não Informado!


Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Órgão Gestor

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Promoção Social


Arquivos

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UNIDADES FISCAIS

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Versão do sistema: 2.0.0 - 09/12/2022

Portal atualizado em: 09/12/2022 09:14:37

Prefeitura Municipal de Alvinlândia - SP.
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