Secretaria Municipal de Promoção Social

Descrição:

Medida Socioeducativa- MSE é um serviço que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas em meio aberto, determinadas judicialmente. Para a oferta do serviço faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Este serviço deve contribuir para o acesso a direito.

Requisitos:

Os usuários deste serviço são adolescentes de 12 a 18 anos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(14) 3473-1174

Celular:

Não Informado!

E-mail:

social@alvinlandia.sp.gov.br

Local:

Secretaria  Municipal de Promoção Social

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Presencial na Secretaria

Dia e Horário de Atendimento:

segunda a sexta das 8h às 12h e das 13h às 15h

Documentos Necessários:

RG;

CPF;

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 

Prazo:

Não Informado!

Forma de Acompanhamento:

Acompanhamento realizado pela equipe multidisciplinar, com horário agendado.

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Órgão Gestor

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Promoção Social