CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para prestação de serviços em licitações e contratos administrativos (para consultoria
administrativa específica em compras, licitações e contratos), e emissão de parecer jurídico verbal e por escrito, a este município de Alvinlândia, com 01 (uma) visita in loco semanal, e disponibilidade de horário para atendimento via telefone, fax e e-mail, pelo período de 12 meses, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, 11, da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal n° 4.146 de 26 de julho de 2022.