Prefeitura Municipal de Alvinlândia

De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente "Thiago Ferreira Fermino"

Patrícia Santos Silva

Responsável

Endereço: Rua Getúlio Vargas, 66 - Centro

Horário de Funcionamento: Seg. a Sex. das 08:00 as 17:00

E-mail: conselhotutelar@alvinlandia.sp.gov.br

Telefone:

(14) 3473-1213

Celular:

(14) 99770-7323

Competências

O Conselho Tutelar é o limite funcional (conjunto das atribuições previstas no art. 136 do ECA) e territorial do serviço público por ele prestado à população. O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Segundo consta no artigo 136 do ECA. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional.

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