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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2013
Número
2324
Legislatura
2013
Ementa
Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Alvinlândia para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa física a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Arquivos

Número: 2324
Alteram ou Revogam - 2324/2013
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Lei Consolidada - 2324/2013
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