LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/06/2014
Número
2364
Legislatura
2014
Ementa
REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

Arquivos

Número: 2364

Alteram ou Revogam - 2364/2014
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Lei Consolidada - 2364/2014
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