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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/06/2014 |
Número | ||
2364 | ||
Legislatura | ||
2014 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. |
Arquivos
Número: 2364 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2364/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2364/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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