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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2014
Número
2381
Legislatura
2014
Ementa
Dispõe sobre o valor para base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, estabelecendo os valores de terra nua, conforme convênio do Município com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2381
Alteram ou Revogam - 2381/2014
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Lei Consolidada - 2381/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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