LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/06/2007
Número
51
Legislatura
2007
Ementa
Adequa a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Alvinlândia, incorporando as alterações da Lei Complementar nº 42/05 e 49/07 na Lei 1.016/04.

Arquivos

Número: 51

Alteram ou Revogam - 51/2007
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Lei Consolidada - 51/2007
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