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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2017
Número
2569
Legislatura
2017
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.298/2010, de 31/12/2010.

Arquivos

Número: 2569
Alteram ou Revogam - 2569/2017
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Lei Consolidada - 2569/2017
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