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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/1981
Número
327
Legislatura
1981
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de um Crédito Adicional, Especial de até CR$ 600.000,00.

Arquivos

Número: 327
Alteram ou Revogam - 327/1981
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Lei Consolidada - 327/1981
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