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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/1981
Número
343
Legislatura
1981
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de um Crédito Adicional, Suplementar.

Arquivos

Número: 343
Alteram ou Revogam - 343/1981
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Lei Consolidada - 343/1981
Nenhum documento cadastrado!
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