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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/1982
Número
355
Legislatura
1982
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de um crédito adicional, especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 355
Alteram ou Revogam - 355/1982
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Lei Consolidada - 355/1982
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