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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/1982
Número
359
Legislatura
1982
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional, especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 359
Alteram ou Revogam - 359/1982
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Lei Consolidada - 359/1982
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