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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/1982
Número
367
Legislatura
1982
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional, suplementar.

Arquivos

Número: 367
Alteram ou Revogam - 367/1982
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Lei Consolidada - 367/1982
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