LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1983	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/05/1983
Número
378
Legislatura
1983
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional.

Arquivos

Número: 378

Alteram ou Revogam - 378/1983
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Lei Consolidada - 378/1983
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