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Alvinlândia, terça-feira, 07 de maio de 2024 (14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/10/1983 |
Número | ||
392 | ||
Legislatura | ||
1983 | ||
Ementa | ||
Isenta os imóveis rurais deste Município, do pagamento de taxa de conservação de Estradas de Rodagem, a partir de 1º de Janeiro de 1.984. |
Arquivos
Número: 392 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 392/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 392/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 06/05/2024 16:43:31