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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/1983
Número
396
Legislatura
1983
Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções no exercício de 1984.

Arquivos

Número: 396
Alteram ou Revogam - 396/1983
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Lei Consolidada - 396/1983
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