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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/1984 |
Número | ||
401 | ||
Legislatura | ||
1984 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de uso por comodato de uma área de terras sem benfeitorias e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 401 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 401/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 401/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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