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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/1985
Número
434
Legislatura
1985
Ementa
Autoriza a Administração Municipal a conceder isenção de imposto, taxas e outros tributos municipais a imóvel urbano cedido pelo Dr. Euro de Barros Couto para a instalação de viveiros de mudas de café e outras culturas.

Arquivos

Número: 434
Alteram ou Revogam - 434/1985
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 434/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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