LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1985	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/10/1985
Número
441
Legislatura
1985
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 441

Alteram ou Revogam - 441/1985
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Lei Consolidada - 441/1985
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