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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/1987
Número
496
Legislatura
1987
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a empresa especializada em levantamentos sobre a participação do Município no imposto sobre a circulação de mercadorias (ICM).

Arquivos

Número: 496
Alteram ou Revogam - 496/1987
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Lei Consolidada - 496/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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