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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/1987
Número
503
Legislatura
1987
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo com interveniência da Secretaria do Estado da Saúde, com vistas a Municipalização dos Serviços de Saúde Pública.

Arquivos

Número: 503
Alteram ou Revogam - 503/1987
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Lei Consolidada - 503/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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