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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1987
Número
514
Legislatura
1987
Ementa
Dispõe sobre a isenção de cobrança do custo de Serviços de Pavimentação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 514
Alteram ou Revogam - 514/1987
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Lei Consolidada - 514/1987
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