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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1987
Número
515
Legislatura
1987
Ementa
Autoriza o Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional, Suplementar.

Arquivos

Número: 515
Alteram ou Revogam - 515/1987
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Lei Consolidada - 515/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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