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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/1987
Número
519
Legislatura
1987
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo com interveniência da Secretaria de Estado de Educação, que institui o programa de Municipalização e descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual.

Arquivos

Número: 519
Alteram ou Revogam - 519/1987
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Lei Consolidada - 519/1987
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