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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/1989
Número
621
Legislatura
1989
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

Arquivos

Número: 621
Alteram ou Revogam - 621/1989
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Lei Consolidada - 621/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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