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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1989	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/12/1989
Número
622
Legislatura
1989
Ementa
Altera o Artigo 5º, Art. 8º, nº I e II do Art. 18 - nº I, II, III, IV e V do Art. 19, Art. 34 - Letras a, b, c, d e f do item I, letra a do Item II, letra c nº 1,2,3,4,5, perpetuidade nº 1 e 2, letra d nº 1,2,3 e 4, letra f nº 1 e 2 do Item III, Art. 35, letra c nº I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, letra d nº I, II e III do Código Tributário Municipal e Lei nº 164, de 16/08/1974.

Arquivos

Número: 622

Alteram ou Revogam - 622/1989
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Lei Consolidada - 622/1989
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