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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/1993
Número
807
Legislatura
1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo à proceder a abertura de Crédito Adicional, Suplementar.

Arquivos

Número: 807
Alteram ou Revogam - 807/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 807/1993
Nenhum documento cadastrado!
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