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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/1994
Número
827
Legislatura
1994
Ementa
Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 797 de 16/06/1993.

Arquivos

Número: 827
Alteram ou Revogam - 827/1994
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Lei Consolidada - 827/1994
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