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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/1994
Número
831
Legislatura
1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar material de extensão de rede elétrica.

Arquivos

Número: 831
Alteram ou Revogam - 831/1994
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Lei Consolidada - 831/1994
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