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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/1994
Número
834
Legislatura
1994
Ementa
Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4 de 26/09/1.962 e das demais normas legais pertinentes.

Arquivos

Número: 834
Alteram ou Revogam - 834/1994
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Lei Consolidada - 834/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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