LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/12/1996
Número
873
Legislatura
1996
Ementa
Inclui no Artigo 14, altera letras a, b, c, d, e e f do Item I, Letra a, do Item II, Letra C nº 1,2,3,4,5 perpetuidades nº 01 e 02, letra F nº 1 e 2, do Item III do Artigo 34, altera a letra c, Item III em seu todo, Item XII em seu todo, do Artigo 35 e inclui parágrafos no mesmo artigo do Código Tributário Municipal e Lei nº 622 de 27/12/1.989.

Arquivos

Número: 873

Alteram ou Revogam - 873/1996
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Lei Consolidada - 873/1996
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