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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/1998
Número
893
Legislatura
1998
Ementa
Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/86.

Arquivos

Número: 893
Alteram ou Revogam - 893/1998
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Lei Consolidada - 893/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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