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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/1998
Número
894
Legislatura
1998
Ementa
Dispõe sobre isenção de Multa, Juros de mora e correção monetária incidentes sobre impostos e taxas municipais, vencidos até o exercício de 1.997.

Arquivos

Número: 894
Alteram ou Revogam - 894/1998
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Lei Consolidada - 894/1998
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