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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/1998
Número
895
Legislatura
1998
Ementa
Disciplina a transação ou acordo nas causa de interesse do Município de Alvinlândia, bem como a forma de pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judiciária.

Arquivos

Número: 895
Alteram ou Revogam - 895/1998
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Lei Consolidada - 895/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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