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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/1998
Número
896
Legislatura
1998
Ementa
Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às Famílias dos Projetos fortalecendo à Família e Complementando a Renda.

Arquivos

Número: 896
Alteram ou Revogam - 896/1998
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Lei Consolidada - 896/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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