LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1998	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/12/1998
Número
906
Legislatura
1998
Ementa
Dispõe sobre a atuação do policiamento de trânsito nas vias municipais em face da Lei nº 9.503, de 23/09/1.997.

Arquivos

Número: 906

Alteram ou Revogam - 906/1998
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Lei Consolidada - 906/1998
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