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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/1999
Número
907
Legislatura
1999
Ementa
Dispõe sobre a isenção de Multa, Juros de Mora e Correção Monetária incidentes sobre impostos e Taxas Municipais, vencidos até o Exercício de 1.998.

Arquivos

Número: 907
Alteram ou Revogam - 907/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 907/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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