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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/1999
Número
908
Legislatura
1999
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos, objetivando a implantação do Programa Saúde da Família - PSF e/ou Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 908
Alteram ou Revogam - 908/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 908/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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