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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/1999
Número
913
Legislatura
1999
Ementa
Dispõe sobre a isenção de multa, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre Impostos e Taxas Municipais, vencidos e não pagos até o dia 30 de Setembro de 1.999.

Arquivos

Número: 913
Alteram ou Revogam - 913/1999
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Lei Consolidada - 913/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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