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Alvinlândia, terça-feira, 07 de maio de 2024 (14) 3473-8700
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/1999 |
Número | ||
913 | ||
Legislatura | ||
1999 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a isenção de multa, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre Impostos e Taxas Municipais, vencidos e não pagos até o dia 30 de Setembro de 1.999. |
Arquivos
Número: 913 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 913/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 913/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 07/05/2024 16:12:28