LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/12/1999
Número
917
Legislatura
1999
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder um Abono de Natal, aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos.

Arquivos

Número: 917

Alteram ou Revogam - 917/1999
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Lei Consolidada - 917/1999
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