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Alvinlândia, terça-feira, 07 de maio de 2024
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Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2003 |
| Número | ||
| 994 | ||
| Legislatura | ||
| 2003 | ||
| Ementa | ||
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, amigável ou judicialmente, parte do imóvel rural denominado Sítio Santo Antônio, de propriedade da Sra. Ida Marini Corrêa, para fins de implantação da estação elevatória de esgoto. | ||
Arquivos
| Número: 994 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 994/2003 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 994/2003 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Portal atualizado em: 07/05/2024 07:26:15
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