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Alvinlândia, quarta-feira, 03 de julho de 2024
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Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Idioma
Português
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Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/2003 |
Número | ||
998 | ||
Legislatura | ||
2003 | ||
Ementa | ||
Altera o Artigo 7º da Lei nº 995/03 prorrogando a data do pedido de parcelamento de dívidas ativas de 30 de Junho para 30 de Dezembro de 2.003. |
Arquivos
Número: 998 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 998/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 998/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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Portal atualizado em: 02/07/2024 16:37:54