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Alvinlândia, quarta-feira, 03 de julho de 2024 Telefone (14) 3473-8700

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2003
Número
1001
Legislatura
2003
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento dos precatórios a que se refere o Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, com a redação dadas pelas emendas constitucionais 30 e 37, respectivamente de 13 de Setembro de 2.000 e de 12 de Junho de 2.002.

Arquivos

Número: 1001
Alteram ou Revogam - 1001/2003
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Lei Consolidada - 1001/2003
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